quinta-feira, 29 de setembro de 2011

COMO REDIGIR UMA REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA

REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA
prisão preventiva não é uma pena aplicada antecipadamente ao trânsito em julgado, é uma medida cautelar. Por esse motivo, nao viola a garantia constitucional de presunção de inocência se a decisão for devidamente motivada e a prisão estritamente necessária.

É uma prisão cautelar que tem o objetivo de prevenir que o réu perigoso cometa novos crimes ou ainda que em liberdade prejudique a colheita de provas ou fuja. De acordo com o processualista Paulo Rangel, " se o indiciado ou acusado em liberdade continuar a praticar ilícitos penais, haverá perturbação da ordem pública, e a medida extrema é necessária se estiverem presentes os demais requisitos legais" (RANGEL, Paulo. Direito processual penal. 12. ed. rev. atual. ampl. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007, p. 613).


Pode ser decretada inclusive na fase investigatória da persecução criminal, ou seja, durante o inquérito policial.


Segundo o Código de Processo Penal Brasileiro, arts. 311 a 316, pode ser decretada em qualquer fase do inquérito ou instrução criminal.

A prisão preventiva poderá ser decretada:

De ofício pelo juiz

A requerimento do Ministério Público ou querelante

Mediante representação da autoridade policial competente.

Necessário prova da materialidade de crime e indícios suficientes de autoria (fumus boni iuris).

Motivos (fundamentos) para decretação (periculum in mora):

Garantia da ordem pública

Garantia da ordem econômica

Conveniência da instrução criminal

Assegurar a aplicação da lei penal

Assegurar o cumprimento de medida protetiva de urgência (art. 20 da Lei "Maria da Penha" - L. 11.340/06)

Cabíveis nas seguintes situações:

crimes dolosos (ação praticada com a intenção de violar o direito alheio), punidos com reclusão (a pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado (...) Considera-se regime fechado a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média, art. 33 caput e parágrafo 1º, "a" do CP);

Crimes dolosos punidos com detenção (pena de encarceramento temporário de um condenado). Se o indiciado é vadio ou, havendo dúvida sobre sua identidade, não fornecer elementos para esclarecê-la;

Crimes cuja punição é a pena privativa de liberdade;

Se o réu já foi condenado por outro crime doloso há menos de 5 anos;

Se o crime envolver violência doméstica contra a mulher;

Não é cabível contra contravenção penal.

É vedada nos casos de Estado de Necessidade, Legítima Defesa, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito (causas excludentes de ilicitude - art. 23 e incisos do CPB).


Pode ser revogada e decretada sempre que necessário (decisão "rebus sic stantibus" - conforme o estado da causa)

Sua decretação ou negação deve ser fundamentada.

A apresentação espontânea do acusado não impede sua decretação.

Cabe recurso em sentido estrito contra despacho que indeferir requerimento de prisão preventiva.

[editar] Casos notáveisJosé Roberto Arruda, em fevereiro de 2010, foi o primeiro Governador de uma Unidade da Federação Brasileira, o Distrito Federal, a ser preso durante o exercício do cargo, sob forte comoção nacional e internacional. Foi uma prisão preventiva, com a declarada intenção de impedir que o mesmo destruísse provas.

Após o encerramento das provas orais no inquérito, o ex-governador foi posto em liberdade. Foi revogada sua prisão preventiva pelo orgão especial do STJ (http://g1.globo.com/Noticias/Politica/0,,MUL1566355-5601,00-POR+A+STJ+DECIDE+PELA+LIBERDADE+DE+EXGOVERNADOR+DO+DISTRITO+FEDERAL.html).

O casal Nardoni primeiramente ficou preso temporariamente durante as investigações preliminares. Mais tarde, foram postos em liberdade. Encerrado o inquérito policial e colhidas provas suficientes, foi oferecida a ação penal com pedido de prisão preventiva. Os réus foram pronunciados e presos preventivamente. Responderam a todo o processo presos (diversos habeas corpus foram rejeitados). Já foram condenados pelo Tribunal do Júri e aguardam o julgamento do Tribunal de Justiça de São Paulo da apelação interposta presos - ainda em razão da prisão preventiva.


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