quinta-feira, 22 de setembro de 2011

4 – LIBERDADE PROVISÓRIA



Previsão legal: art. 5, LXVI, da CRFB.
Cabimento: Diferentemente do que ocorre no relaxamento de prisão em flagrante, no pedido de liberdade provisória pressupõe-se uma prisão legal, mas que não deve ser mantida, se houver a presença dos requisitos que justii cam a prisão preventiva.

A liberdade provisória pode ser concedida com ou sem fiança.
A liberdade provisória será concedida independentemente de fiança, nos casos abaixo:

a) Infrações de que o réu se livre solto (são aquelas para as quais seja cominada somente pena de multa ou infrações para as quais o máximo da pena privativa de liberdade não exceda 3 (três) meses.
Nesses casos, a liberdade provisória é obrigatória, exceto se o réu for reincidente em crime doloso ou ouver prova de que é vadio.
b) Quando a autoridade judiciária (juiz) verii car pelo auto de prisão em flagrante (APF) que o réu praticou o fato acobertado por excludente de ilicitude. Aqui, seja o crime inafiançável ou não, pode (faculdade) o juiz conceder a liberdade provisória, independentemente do pagamento de fiança.
c) Quando o juiz verii car e não ocorre qualquer das hipóteses que
autorizam a prisão preventiva (arts. 312 e 313, CPP). Nesse caso,
também não importa se o crime é ou não inai ançável.

A liberdade provisória será obtida com pagamento de fiança quando o crime for considerado ai ançável e o preso preencha determinadas condições:

a)  Crimes ai ançáveis são aqueles cuja pena mínima não ultrapasse dois anos. A lei excetua a contravenção de vadiagem que, apesar de a pena cominada ser inferior a dois anos, é inafiançável. Excluem-se, ainda, independentemente da pena, os crimes apenados com reclusão que sejam praticados com violência ou grave ameaça e os que provoquem clamor público. Não se admite a fiança também as prisões civil, administrativa ou disciplinar.
b) O preso não pode ser reincidente em crime doloso.
Não haverá concessão de nova i ança quando o réu houver, no processo, quebrado a i ança. E, ainda, é absolutamente vedada a fiança ao réu que tiver no gozo da suspensão condicional da pena ou de livramento condicional, a não ser que por crime culposo ou contravenção que admita fiança.

Prazo: o pedido de liberdade provisória pode ser realizado em qualquer
momento processual, até o trânsito em julgado.

Endereçamento: Via de regra, é dirigido ao juiz de 1ª instância. A autoridade policial somente pode arbitrar a i ança no caso de crime punido com detenção, mas nesse caso, a peça cabível será um simples requerimento ao delegado de polícia.

*Não pode o delegado conceder a liberdade provisória sem fiança ou arbitrar fiança nas infrações punidas com reclusão.

Legitimado: a pessoa submetida à prisão.
Pedido: Caso seja hipótese de liberdade provisória sem fiança, deve-se requerer a concessão da liberdade com a expedição do alvará de soltura. Já se for caso de fiança, pede-se ainda o seu arbitramento.

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